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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 329/81, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o Despacho Normativo n.º 267/81, de 28 de Setembro (delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel de Sousa Encarnação, das concorrências relativas a vários serviços do Ministério da Administração Interna)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 329/81
Delego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel de Sousa Encarnação, as minhas competências relativas à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informações e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis.
Estas competências podem ser subdelegadas nos dirigentes dos referidos serviços.
Fica revogado o meu Despacho Normativo n.º 267/81, de 28 de Setembro.
Ministério da Administração Interna, 15 de Outubro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia.