Diário da República n.º 258/1981, Série I de 1981-11-09

Revoga o Despacho Normativo n.º 267/81, de 28 de Setembro (delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel de Sousa Encarnação, das concorrências relativas a vários serviços do Ministério da Administração Interna)

Torna público que o Governo da República Popular da China designou o Ministério dos Correios e Telecomunicações como signatário do Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) em substituição da Administração das Telecomunicações de Longa Distância de Pequim

Torna público que os Governos da República do Vanuatu e do Reino do Butão depositaram os instrumentos de adesão ao Acordo sobre o Fundo Monetário Internacional

Aumenta o quadro do pessoal dos Tribunais Judiciais de Matosinhos, Paços de Ferreira e Penafiel e da Secretaria-Geral dos Tribunais Cíveis e Criminais do Porto

Atribui competência aos centros regionais de segurança social ou caixas de previdência e ao Centro Nacional de Pensões para a gestão do regime de pagamento voluntário de contribuições previsto nos artigos 57.º a 59.º do Estatuto da Caixa Nacional de Pensões

Fixa os preços de garantia do azeite

Revoga as Portarias n.os 658/81, de 3 de Agosto, e 812/81, de 18 de Setembro (regime de margens de comercialização de vários produtos transformados do papel)

Atribui a prioridade P(índice 2) = 10 ao sector de fabricação de máquinas e equipamentos especializados para a indústria gráfica, incluído na CAE 3824.9.0 - Fabricação de máquinas industriais n. e.