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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 33/93, de 12 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 33/93
Considerando que em 15 de Setembro de 1992 cessou a comissão de serviço o engenheiro Alfredo Manuel da Silva Neves, à data chefe de divisão do quadro da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, fixado pela Portaria n.º 8/92, de 9 de Janeiro, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 16 de Setembro de 1992.
Ministério das Finanças, 1 de Fevereiro de 1993. -A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado das Finanças, José Manuel Alves Elias da Costa.