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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 330/78, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Eco ómicos e Integração Europeia da competência relativa a vários assuntos
TEXTO
Despacho Normativo n.º 330/78
Delego no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, Prof. Doutor Manuel Jacinto Nunes:
1) A competência para presidir aos Conselhos de Ministros para os Assuntos Económicos;
2) A competência para assegurar a coordenação interministerial nas áreas de competência dos seguintes Ministérios: Finanças e do Plano, Agricultura e Pescas, Indústria e Tecnologia, Comércio e Turismo e Transportes e Comunicações;
3) A competência que me é confiada pelo Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de Agosto, relativamente à Comissão para a Integração Europeia.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.