Diário da República n.º 287/1978, Série I de 1978-12-15

De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Eco ómicos e Integração Europeia da competência relativa a vários assuntos

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro

Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado «Palácio Valle Flor»

Estabelece normas para o recrutamento de professores para o exercício de funções de acção social escolar nos estabelecimentos dos ensinos preparatório, secundário e médio

Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar n.º 7/77, de 21 de Janeiro (órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo)

Estabelece normas que permitam aos médicos integrados através do despacho ficarem em situação de completa igualdade de direitos relativamente aos médicos integrados através de concursos

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 40934, de 26 de Dezembro de 1956 (óleo mineral denominado «hexana»)

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º e ao corpo do artigo 6.º e seu § 3.º do Decreto n.º 47490, de 10 de Janeiro de 1967

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 328/77, de 10 de Agosto, que alterou a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro, relativamente à taxa de remuneração dos capitais estatutários ou dos capitais afectos pelo Estado às empresas públicas

Estabelece normas relativas à importação temporária de veículos automóveis desprovidos de caderneta de passagem nas alfândegas

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro

Revoga o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 467/73, de 20 de Setembro, e promove a guardas de 1.ª classe os guardas na efectividade de serviço do quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública que em 31 de Dezembro de 1974 tenham completado quatro anos de serviço efectivo

Transfere para as estruturas normais da segurança social as prestações de acção social que têm vindo a ser asseguradas pelo Comissariado para os Desalojados, através do IARN

Determina que a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados passe a denominar-se Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e altera a sua orgânica

Atribui aos estagiários para juiz de direito o vencimento fixado para esta categoria

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

Garante os direitos do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia, na situação de licença ilimitada, quando pretendam regressar ao serviço

Estabelece normas relativas aos fornecimentos de bens ou serviços efectuados por órgãos e serviços do Estado, bem como por empresas públicas

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março (regime de cedência de habitações da CP ao seu pessoal)

Cria uma emissão de bilhetes-postais ilustrados alusiva ao Natal