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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 337/78, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que a administração dos projectos em curso no âmbito do PIAP referentes à Junta de Energia Nuclear e que foram transferidos pelo Despacho Normativo n.º 221/78, de 11 de Setembro, para o âmbito da Direcção-Geral de Energia e do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, em virtude de alguns projectos não corresponderem aos serviços para os quais foram transferidos, até ao fim do presente ano seja feita pela Junta de Energia Nuclear
TEXTO
Despacho Normativo n.º 337/78
Pelo Despacho Normativo n.º 221/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 11 de Setembro de 1978, os projectos em curso no âmbito do PIAP referentes à Junta de Energia Nuclear foram transferidos para o âmbito da Direcção-Geral de Energia e do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear.
Dada a dificuldade de execução orçamental pelos referidos organismos e por virtude de, no despacho acima mencionado, alguns dos projectos não corresponderem aos serviços para os quais foram transferidos, e tendo ainda em consideração que o ano económico se encontra no seu termo, determino que até ao fim do presente ano a administração dos projectos
seja feita pela Junta de Energia Nuclear.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 21 de Novembro de 1978. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Fernando Augusto dos Santos Martins.