Diário da República n.º 294/1978, Série I de 1978-12-23

De ter sido rectificada a Resolução n.º 195-A/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro de 1978

Autoriza um aumento do capital social da Quimigal com vista ao financiamento do projecto de azotados

Fixa em 20% o aumento máximo do total das remunerações de base efectivas praticadas em 31 de Dezembro de 1977 na Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR)

Determina que a administração dos projectos em curso no âmbito do PIAP referentes à Junta de Energia Nuclear e que foram transferidos pelo Despacho Normativo n.º 221/78, de 11 de Setembro, para o âmbito da Direcção-Geral de Energia e do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, em virtude de alguns projectos não corresponderem aos serviços para os quais foram transferidos, até ao fim do presente ano seja feita pela Junta de Energia Nuclear

Aprova a revisão da Norma NP-730 «Águas»

Fixa os actos odontológicos que poderão ser executados e os medicamentos que poderão ser prescritos pelos odontologistas considerados aptos no curso de reciclagem com avaliação de conhecimentos, realizado em 1977, bem como por aqueles a quem até essa data fora atribuído, com carácter definitivo, o respectivo título profissional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério