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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 340/81, de 16 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 371/80, de 11 de Setembro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 340/81
Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro, delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 371/80, de 11 de Setembro.
Ministério da Defesa Nacional, 30 de Novembro de 1981. - O Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.