Despacho Normativo n.º 342/81, de 22 de dezembro

Despacho Normativo n.º 342/81

O Decreto-Lei n.º 96-A/81, de 29 de Abril, que põe em execução o Orçamento Geral do Estado de 1981, apresenta no seu anexo o plano de distribuição pelos municípios de comparticipações devidas no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro.

Neste plano de distribuição apenas se inclui a parcela de compromissos assumidos que o OGE directamente financia.

Antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, também o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego financiava os municípios e em relação aos mesmos assumiu compromissos que importa garantir.

Tem o Governo consciência da importância de que se revestem estes financiamentos pelos seus efeitos positivos sobre o emprego, quer pelos postos de trabalho directo, quer pelos seus efeitos multiplicadores, e dos custos sociais provocados pela ausência de medidas que assegurem a cobertura dos empreendimentos em curso.

Assim, determina-se:

1 - As comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios do corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1981 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 1,1 milhão de contos.

2 - O financiamento referido no número anterior não acarretará quaisquer compromissos para o Fundo de Desemprego em anos futuros.

3 - O Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego transferirá as verbas necessárias à execução das obras de acordo com informações remetidas pelo Ministério da Administração Interna.

4 - Para efeitos do número anterior deverão os municípios enviar ao Ministério da Administração Interna documentos de despesa comprovativos do estado de execução das obras ou empreendimentos comparticipados.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Trabalho, 30 de Novembro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia. - O Ministro do Trabalho, António José de Barros Queirós Martins.

MAPA I

Distrito de Aveiro:

Águeda ... 4434,7

Albergaria-a-Velha ... 3681

Castelo de Paiva ... 633

Olveira de Azeméis ... 11481

São João da Madeira ... 3691

Vagos ... 1824

Distrito de Beja:

Barrancos ... 2535

Moura ... 1478

Ourique ... 1065

Serpa ... 488

Distrito de Braga:

Barcelos ... 598

Vieira do Minho ... 408

Distrito de Bragança:

Bragança ... 26800

Freixo de Espada à Cinta ... 10573

Mogadouro ... 1484

Torre de Moncorvo ... 14995

Distrito de Castelo Branco:

Belmonte ... 1636

Castelo Branco ... 23746,8

Covilhã ... 51382

Fundão ... 14889,5

Idanha-a-Nova ... 4389

Oleiros ... 22007

Proença-a-Nova ... 9977

Sertã ... 23173,5

Vila Velha de Ródão ... 21662

Distrito de Coimbra:

Cantanhede ... 9334

Coimbra ... 8837

Mira ... 5310

Montemor-o-Velho ... 943

Pampilhosa da Serra ... 5170

Penela ... 949

Distrito de Évora:

Borba ... 196

Estremoz ... 327

Mourão ... 1231

Portel ... 397

Viana do Alentejo ... 6301,9

Distrito de Faro:

Albufeira ... 9941,2

Faro ... 46194,6

Lagoa ... 35955,7

Loulé ... 20746

Monchique ... 898,1

Olhão ... 1760

Portimão ... 200

São Brás de Alportel ... 32807,6

Silves ... 18111

Tavira ... 22874

Vila Real de Santo António ... 71096

Distrito da Guarda:

Aguiar da Beira ... 5807

Almeida ... 3343

Figueira de Castelo Rodrigo ... 2393

Gouveia ... 1218

Manteigas ... 1513

Meda ... 1017

Sabugal ... 2560

Trancoso ... 7164,7

Distrito de Leiria:

Castanheira de Pêra ... 223

Leiria ... 11260

Nazaré ... 1105,2

Óbidos ... 208

Peniche ... 3673,5

Pombal ... 4836,2

Distrito de Lisboa:

Amadora ... 18101

Cadaval ... 2619

Cascais ... 9136,6

Loures ... 3962

Mafra ... 713

Distrito de Portalegre:

Avis ... 1530

Elvas ... 843,7

Gavião ... 599

Marvão ... 5576

Distrito do Porto:

Porto ... 109348

Distrito de Santarém:

Alpiarça ... 29511

Cartaxo ... 192

Rio Maior ... 35350

Salvaterra de Magos ... 94265

Torres Novas ... 320,2

Vila Nova da Barquinha ... 4073

Vila Nova de Ourém ... 3289

Distrito de Setúbal:

Alcochete ... 7272

Almada ... 11179

Montijo ... 7025

Palmela ... 43916

Santiago do Cacém ... 2327,4

Seixal ... 1143

Sesimbra ... 7461

Distrito de Viana do Castelo:

Arcos de Valdevez ... 4309

Distrito de Vila Real:

Chaves ... 6427

Mesão Frio ... 2043

Mondim de Basto ... 3420

Vila Real ... 23100

Distrito de Viseu:

Carregal do Sal ... 585

Mortágua ... 549

São João da Pesqueira ... 449

Sátão ... 635

Tondela ... 1047

Viseu ... 800

Vouzela ... 2301,1

Região Autónoma dos Açores ... 28253

Região Autónoma da Madeira ... 18663