Diário da República n.º 293/1981, Série I de 1981-12-22

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 5.º e das alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e declara a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril

Estabelece o novo regime jurídico das associações de socorros mútuos, em articulação com o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social

Determina que sejam adoptados certos procedimentos com vista a imprimir maior celeridade no desembaraço aduaneiro das mercadorias

Fixa o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

Fixa as taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional, pela passagem de documentos de viagem e pela prática dos demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no País

Determina que as comparticipações devidas no corrente ano aos municípios sejam financiadas pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 1,1 milhão de contos

Atribui competências ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Instituto de Medicina Legal de Lisboa - Obras de conservação - Construção civil»

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada «Obras de conservação da Escola Secundária n.º 2 de São João da Madeira»

Transforma em carreira o lugar de tesoureiro previsto no mapa II anexo à Portaria n.º 148-D/80, de 31 de Março, relativamente à Direcção-Geral da Aviação Civil

Aplica o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, às nomeações dos educadores de infância e dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário, bem como à contratação plurianual de professores não efectivos dos ensinos preparatório e secundário

Cria na Universidade de Évora os cursos de licenciatura em Engenharia Agrícola e em Engenharia Zootécnica

Cria uma escola do ensino primário em Vila Chã, concelho do Barreiro

Cria uma escola do ensino primário em Cheira, concelho de Penacova

Cria uma escola do ensino primário no Bairro de Xavier de Lima, concelho de Palmela

Cria uma escola do ensino primário no Bairro dos Serviços Sociais das Forças Armadas, concelho de Almada

Estabelece disposições que proporcionem aos médicos que concorrem ao concurso de admissão ao internato de especialidades um maior leque de opções

Altera o regime especial de reforma para trabalhadores inscritos marítimos que exercem a sua actividade na pesca

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério