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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 344/81, de 30 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência relativa à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., com poderes para a regulamentação legal da matéria a que se refere a alínea 1) da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 344/81
Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, a competência que me é conferida pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro, relativamente à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., com poderes para a regulamentação legal da matéria a que se refere a alínea 1) da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.