Diário da República n.º 299/1981, Série I de 1981-12-30

Manda arquivar o processo relativo à declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 123/80, de 17 de Maio

Declara a inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 574-G/81, em virtude de os n.os 1 e 2 do artigo 7.º desse projecto desrespeitarem o disposto no artigo 272.º da Constituição, nomeadamente no seu n.º 3

Fixa um novo esquema remunerativo dos professores civis universitários e de outras personalidades civis que leccionem aulas na Escola Naval, em regime de tempo parcial

Aprova a realização em Portugal, em 1984, da V Conferência do Grupo de Especialistas para a Investigação Urbana e Regional do Comité HBP/CEE/ONU

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência relativa à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., com poderes para a regulamentação legal da matéria a que se refere a alínea 1) da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro

Regulamenta a constituição, organização e funcionamento das associações de socorros mútuos

Autoriza a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., a emitir 1200000 obrigações do valor nominal de 1000$00

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento dos Concursos para o Recrutamento de Pessoal Estagiário dos Museus Dependentes do Instituto Português do Património Cultural (IPPC)

Autoriza a abertura à exploração na Região Autónoma dos Açores do Serviço de Busca-Pessoas

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal, século XVI»

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva ao «Natal 81»