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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 35/77
Despacho Normativo n.º 35/77, de 7 de fevereiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina a concessão de uma primeira dotação de capital de 500000 contos à EDP - Electricidade de Portugal, com vista à cobertura, do programa de investimento na fase inicial de 1977
TEXTO
Despacho Normativo n.º 35/77
Considerando que as operações de saneamento financeiro em curso reconduzem os ratios financeiros da EDP - Electricidade de Portugal para valores considerados normais;
Considerando necessário assegurar percentagens mínimas de cobertura por capitais próprios dos projectos de investimento já aprovados por forma a não deteriorar a autonomia financeira da empresa;
Considerando o montante dos investimentos programados para 1977.
Determina-se, desde já e antes da próxima fixação do capital estatutário da EDP, tendo em conta o seu plano de investimento, a concessão de uma primeira dotação de capital de 500000 contos, com vista à cobertura do programa de investimento na fase inicial de 1977.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia, 31 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado das Finanças, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista. - O Secretário de Estado da Energia e Minas, Joaquim Leitão da Rocha Cabral.