Diário da República n.º 31/1977, Série I de 1977-02-07

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 829/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 20 de Novembro

Autoriza o aumento de capital da RTP, E. P., em 60000 contos

Concede uma participação de 100000 contos a atribuir à unidade resultante da fusão das sociedades Real Companhia Velha e Real Vinícola, por intermédio do IPE, para conclusão do dossier de cessação de intervenção do Estado nestas empresas

Determina a elevação do capital estatutário da Setenave de 1250 milhares de contos para 1650 milhares de contos

Determina a concessão de uma primeira dotação de capital de 500000 contos à EDP - Electricidade de Portugal, com vista à cobertura, do programa de investimento na fase inicial de 1977

Autoriza a Petrogal a subscrever capital da Soponata até ao montante de 530000 contos, pelo que se dota a Petrogal desta verba

Concede um reforço da dotação de capital da Rodoviária Nacional, E. P., no montante de 715000 contos

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Osnabruck

Mantém as funções da Comissão Distrital de Contas, criada pelo Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes