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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 37/77
No âmbito das operações de reestruturação financeira da Rodoviária Nacional, que reflecte a situação patrimonial deficiente das unidades que veio a integrar, determina-se que, em complemento das operações de consolidação de passivo, em curso, e sem prejuízo da próxima fixação de capital estatutário, seja concedido reforço da dotação de capital da empresa, no montante de 715000 contos, dos quais 300000 foram já realizados por operações de tesouraria, conforme despacho de 15 de Novembro de 1976 do Secretário de Estado das Finanças.
Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações, 31 de Dezembro de 1976. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista, Secretário de Estado das Finanças.