Despacho Normativo n.º 361/93, de 17 de novembro

Despacho Normativo n.º 361/93

Considerando que Jorge Pires Mora Porteiro cessou, com efeitos a partir de 3 de Fevereiro de 1993, a comissão de serviço no cargo de chefe da Delegação Aduaneira da Horta;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador-assessor, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 3 de Fevereiro de 1993.

Ministério das Finanças, 26 de Outubro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.