Despacho Normativo n.º 37/94, de 28 de janeiro

Despacho Normativo n.º 37/94

Considerando que, em 30 de Novembro de 1992, cessou a comissão de serviço de Octávio Matos Serrenho Ferreira, à data chefe de divisão da ex-Direcção-Geral das Florestas;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Flotestal, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 781/93, de 6 de Setembro, um lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 1 de Dezembro de 1992, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro da ex-Direcção-Geral das Florestas, até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 12 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.