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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 373/79, de 18 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca Português Suave de 70 mm e 80 mm, ambos com filtro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 373/79
Nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, estabelece-se o seguinte:
1 - Os cigarros da marca Português Suave com filtro normal, embalagem mole, número de cigarros 20, comprimento de 70 mm, terão o preço de 27$50.
2 - Os cigarros da marca Português Suave com filtro normal, embalagem mole, número de cigarros 20, comprimento 80 mm, terão o preço de 31$00.
3 - As condições de comercialização são idênticas às fixadas no Despacho Normativo n.º 196-A/79, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 11 de Agosto de 1979.
4 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças e da Indústria, 4 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Indústria, Fernando Henrique Marques Videira.