Diário da República n.º 290/1979, Série I de 1979-12-18

Aprova os acordos luso-alemães relativos à utilização da Base Aérea n.º 11, em Beja, à utilização da zona residencial de Beja, à co-utilização do Campo de Tiro de Alcochete e à armazenagem de munições de exercício na Base Aérea n.º 11, em Beja

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Cooperação

Define a natureza, atribuições e competência do Instituto para a Cooperação Económica

Torna público terem diversos países declarado ser sua intenção continuarem a ser Partes por mais três anos do Acordo Internacional do Café de 1976

Torna público ter o Governo da República Oriental do Uruguai depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)

Torna público ter o Governo do Peru depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

Cria a Comissão de Reforma Fiscal

Define as condições em que o Estado pode assumir encargos com variações cambiais inerentes a operações de crédito externo

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca Português Suave de 70 mm e 80 mm, ambos com filtro