Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 354/79, de 18 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os acordos luso-alemães relativos à utilização da Base Aérea n.º 11, em Beja, à utilização da zona residencial de Beja, à co-utilização do Campo de Tiro de Alcochete e à armazenagem de munições de exercício na Base Aérea n.º 11, em Beja
TEXTO
Resolução n.º 354/79
Nos termos do artigo 148.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o Conselho da Revolução resolveu aprovar os acordos luso-alemães relativos à utilização da Base Aérea n.º 11, em Beja, à utilização da zona residencial de Beja, à co-utilização do Campo de Tiro de Alcochete e à armazenagem de munições de exercício na Base Aérea n.º 11, em Beja, e relativos à actualização e extinção dos acordos militares luso-alemães.
Aprovada em Conselho da Revolução em 13 de Julho de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.