Despacho Normativo n.º 384/94, de 20 de maio

Despacho Normativo n.º 384/94

Considerando que a arquitecta Maria Margarida Paredes dos Santos Coelho, técnica superior principal da carreira de arquitecto do quadro de pessoal da Direcção Regional do Porto do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora de serviços da referida Direcção Regional, se encontra nomeada para o exercício de funções dirigentes desde 8 de Junho de 1989;

Considerando que a interessada requereu, oportunamente, a criação de um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção Regional do Porto do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, nos termos e para os efeitos dos n.os 6 e 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro;

Considerando, por último, o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção mantida em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e ainda nos termos dos n.os 6, 7 e 8 daquele diploma, na nova redacção:

Determina-se que seja criado no quadro de pessoal da Direcção Regional do Porto do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, fixado pela Portaria n.º 181/93, de 17 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira de arquitecto, a extinguir quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 12 de Abril de 1994. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.