Despacho Normativo n.º 4/82

Despacho Normativo n.º 4/82, de 14 de janeiro

Em vigor

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Data de Publicação:

SUMÁRIO

Fixa as novas margens de comercialização para o azeite

TEXTO

Despacho Normativo n.º 4/82

Ao abrigo do disposto no n.º 4.º da Portaria n.º 181/81, de 13 de Fevereiro, determina-se o seguinte:

1.º As margens de comercialização para azeites de graduação superior a 0,7º passam a ser as seguintes:

2.º Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio, 29 de Dezembro de 1981. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.

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