Despacho Normativo n.º 400/93, de 6 de dezembro

Despacho Normativo n.º 400/93

Considerando que o licenciado Celestino José Cruz Geraldes, reverificador da carreira técnica superior aduaneira do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, exerce, em comissão de serviço, o cargo de subdirector-geral das Alfândegas;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministério das Finanças, 10 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.