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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 41/78, de 14 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública
TEXTO
Despacho Normativo n.º 41/78
O limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública, cuja constituição foi autorizada pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, é fixado nos seguintes montantes:
... Contos
Tesourarias dos bairros fiscais e tribunais fiscais de Lisboa e Porto e tesourarias das capitais de distrito ... 100
Restantes tesourarias de 1.ª classe ... 250
Tesourarias da Fazenda Pública de 2.ª classe ... 150
Tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe ... 100
Ministério das Finanças, 24 de Janeiro de 1978. - O Secretário de Estado do Tesouro, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista.