Diário da República n.º 37/1978, Série I de 1978-02-14

De ter sido rectificada a Portaria n.º 736-C/77, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 736-A/77, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro

Fixa o regime de cauções a prestar pelos tesoureiros da Fazenda Pública

Determina os montantes dos saldos das contas de depósito abertas em instituições de crédito pelos tesoureiros da Fazenda Pública à ordem da Direcção-Geral do Tesouro

Fixa o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública

Introduz alterações ao estatuto da empresa pública Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.