Despacho Normativo n.º 416/93, de 9 de dezembro

Despacho Normativo n.º 416/93

Considerando que a licenciada Maria Ivone Pereira Leal cessou em 6 de Abril de 1993 a comissão de serviço que vinha exercendo no cargo de directora de serviços da Direcção-Geral da Inspecção Económica;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 39/88 e 123/90, respectivamente de 21 de Janeiro e 16 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos desde 6 de Abril de 1993.

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, 18 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência.