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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 418/93, de 11 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira de engenharia, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 418/93
Considerando a cessação da comissão de serviço como chefe de divisão da Direcção-Geral de Administração Escolar em 16 de Janeiro de 1993 do técnico superior principal da carreira de engenharia Carlos Alberto Dias Martins;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril (anexo II), um lugar de assessor da carreira de engenharia, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 16 de Janeiro de 1993.
Ministérios das Finanças e da Educação, 28 de Outubro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.