Diário da República n.º 288/1993, Série I-B de 1993-12-11

Estabelece que a prestação ou o exercício de actividades de segurança privada por parte de empresas, individuais ou colectivas, dependa de autorização do Ministro da Administração Interna

Regula as condições e características a que devem obedecer a instalação, gestão e utilização de centrais de recepção e monitorização de alarmes e do material e equipamentos de segurança

Cria modelos de cartão profissional para o pessoal de segurança privada e de identificação para uso dos funcionários ao seu serviço. Revoga a Portaria n.º 782/85, de 16 de Outubro

Regula as condições e características a que devem obedecer os veículos das organizações privadas de segurança afectos ao transporte de fundos e valores

Cria no quadro único do pessoal do Ministério da Administração Interna dois lugares de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagarem

Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Algarve um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira de engenharia, a extinguir quando vagar

Altera os mapas I e II da Portaria n.º 454/93, de 29 de Abril, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga

Aprova a composição e o regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Vagos para instalação de uma estação de tratamento de águas residuais

Estabelece as regras de utilização das reservas nacionais previstas nos Regulamentos (CEE) n.os 2066/92 e 805/68 para a concessão de direitos ao prémio à vaca aleitante