Portaria n.º 782/85, de 16 de outubro

Portaria n.º 782/85

de 16 de Outubro

As empresas que vêm a prestar serviços de segurança a terceiros têm emitido cartões de identificação do respectivo pessoal, que são exibidos no exercício da respectiva actividade, quer aos utilizadores dos serviços quer a pessoas que os contactam.

A emissão desses cartões encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 68/79, de 30 de Março.

Impõe-se, dada a natureza da actividade, que os cartões emitidos pelas empresas que prestam serviços de segurança passem a ficar sujeitos a visto, como de resto se verifica até com os emitidos pelas grandes empresas públicas prestadoras de serviços (EDP, EPAL, CTT/TLP, por força do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 286/79, de 19 de Junho).

O sistema sancionador da referida portaria carece de actualização.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 68/79, de 30 de Março, o seguinte:

1.º É aplicável aos cartões emitidos pelas empresas de segurança para identificação do respectivo pessoal, além das disposições genéricas da Portaria n.º 286/79, de 19 de Junho, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 5.º da mesma portaria.

2.º Sem prejuízo do que vier a ser previsto em diploma próprio, para o efeito da presente portaria são consideradas empresas de segurança as que têm por objecto a prestação a terceiros dos serviços seguintes:

a) Vigilância e controle de acesso, permanência e circulação em instalações, edifícios ou outros prédios, como forma de evitar a intrusão de pessoas não autorizadas, assegurar a prevenção de actos ilícitos ou atenuar os efeitos de sinistros, designadamente incêndios;

b) Protecção, manipulação e transporte de fundos e valores, designadamente em meios de transportes especializados;

c) Instalação e manuseamento de equipamento de segurança.

3.º É concedido o prazo de 30 dias às empresas referidas no número anterior já existente para procederem ao registo e requererem a aprovação dos cartões nos termos do artigo 1.º da Portaria n.º 286/79 e o prazo de 180 dias para que submetam a visto os cartões emitidos e organizem o registo respectivo, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 6.º do mesmo diploma.

4.º Decorrido o prazo de 180 dias, as forças policiais darão cumprimento à fiscalização do disposto na presente portaria, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º da Portaria n.º 286/79.

5.º As sanções pelos ilícitos previstos na Portaria n.º 286/79 são substituídas por coimas, sendo o mínimo igual ao montante aí previsto para a multa e o máximo igual ao seu décuplo, cabendo a organização do processo às autoridades a quem está cometida a fiscalização e a aplicação de coima ao governador civil do distrito em que foi praticada a infracção.

Ministério da Administração Interna.

Assinada em 4 de Outubro de 1985.

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.