Despacho Normativo n.º 420/93, de 13 de dezembro

Despacho Normativo n.º 420/93

Considerando que em 6 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Emília Rego Morais, como chefe de divisão do Instituto de Qualidade Alimentar, do Ministério da Agricultura;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - No quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 198/88, de 31 de Maio, rectificado por declaração publicada no Diário da República, n.º 175, de 30 de Julho de 1988, é criado um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 7 de Abril de 1993.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 12 de Novembro de 1993. - O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.