Despacho Normativo n.º 421/93, de 13 de dezembro

Despacho Normativo n.º 421/93

Considerando que em 30 de Setembro de 1993 o licenciado António Manuel Magalhães Saraiva, reverificador da carreira técnica superior aduaneira do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, cessou a comissão de serviço do cargo de chefe do Serviço de Despacho da Alfândega do Porto, cargo equiparado a chefe de divisão, por força do Decreto-Lei n.º 273/90, de 7 de Setembro;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria n.º 531-A/93, de 20 de Maio, um lugar de reverificador assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 30 de Setembro de 1993.

Ministério das Finanças, 16 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.