Despacho Normativo n.º 428/93, de 15 de dezembro

Despacho Normativo n.º 428/93

Considerando que o licenciado João Baguinho Valentim, director dos Serviços Académicos da Universidade de Lisboa, vem requerer, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro da Reitoria e Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 44/89, de 23 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, da área de assessoria jurídica.

2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Educação, 9 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.