Despacho Normativo n.º 429/93, de 15 de dezembro

Despacho Normativo n.º 429/93

Considerando que as licenciadas Rosa Maria Abreu Teixeira Pinto e Maria Odete Canudo Estrompa de Almeida cessaram, em 29 de Agosto de 1993, as comissões de serviço que vinham exercendo nos cargos, respectivamente, de directora de serviços e chefe de divisão da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - São criados no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, constante da Portaria n.º 992/93, de 8 de Outubro, dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.

2 - A criação dos lugares a que se refere o número anterior produz efeitos desde 29 de Agosto de 1993.

Ministérios das Finanças e da Saúde, 18 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho.