Despacho Normativo n.º 44/93, de 20 de março

Despacho Normativo n.º 44/93

Considerando que em 1 de Junho de 1990 cessou a comissão de serviço do licenciado Rui Filipe Rodrigues de Mattos como director de serviços do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas, tendo, em consequência, e por força do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, sido publicada a Portaria n.º 1073/92, de 21 de Novembro;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma;

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1983, um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Junho de 1990.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 12 de Fevereiro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.