Diário da República n.º 67/1993, Série I-B de 1993-03-20

Aprova o processo de alienação da QUIMITÉCNICA - Serviços, Comércio e Indústria de Produtos Químicos, S. A.

Fixa a duração inicial do serviço em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) e as condições especiais de admissão ao RC na Marinha

Cria a Comissão de Explosivos (CE), órgão consultivo do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública (PSP) para a área dos explosivos

Altera o quadro do pessoal civil da Força Aérea (pessoal técnico superior de arquivo e pessoal administrativo)

Aprova o regulamento do concurso para comparticipação às autarquias locais de acções no âmbito da segurança rodoviária

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Altera os quadros de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo e da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola

Aprova o Regulamento da Circulação de Equídeos no Território da CEE e da Importação de Equídeos de Países Terceiros

Aprova a tabela de preços dos ensaios laboratoriais executados no Laboratório da Cortiça e dos Produtos Resinosos. Revoga a Portaria n.º 97/92, de 18 de Fevereiro

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Vale Travesso Velho», «Guizo da Achada», «Casa do Coelho» e outras, sitos nas freguesias de Mértola, Corte Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola

Sujeita ao regime cinegético vários prédios rústicos sitos na freguesia de Além da Ribeira, município de Tomar

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Venda» e anexos, sitos na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 722-T12/92, de 15 de Julho

Aprova a nova orgânica da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia