Despacho Normativo n.º 444/93, de 17 de dezembro

Despacho Normativo n.º 444/93

Considerando que em 15 de Março de 1993 cessou a comissão de serviço do licenciado Carlos Alberto da Conceição Marques, à data chefe do Núcleo de Fiscalização de Empresas da Direcção Distrital de Finanças de Coimbra, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma legal:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor principal, contingentado na Direcção Distrital de Finanças de Coimbra, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 16 de Março de 1993.

Ministério das Finanças, 19 de Novembro de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.