Despacho Normativo n.º 446/94, de 17 de junho

Despacho Normativo n.º 446/94

Considerando que o licenciado Vítor Manuel de Oliveira Lourenço, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão na Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, constante do anexo II ao Decreto Regulamentar n.º 32/89, de 27 de Outubro, um lugar de assessor principal.

2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.

Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças, 11 de Maio de 1994. - O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.