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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 45/88
Despacho Normativo n.º 45/88, de 17 de junho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a substituição do conteúdo líquido (peso) de embalagem de 10 kg por outro de 250 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa warfarina (rodenticida), com o teor de 0,025% (p/p), formulado em isco
TEXTO
Despacho Normativo n.º 45/88
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, em aditamento à tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, aprovada pelo Despacho Normativo n.º 346/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1980, é autorizada a substituição do conteúdo líquido (peso) de embalagem de 10 kg por outro de 250 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa warfarina (rodenticida), com o teor de 0,025% (p/p), formulado em isco.
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, 29 de Abril de 1988. - O Secretário de Estado da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Mendes Antas.