Despacho Normativo n.º 460/93, de 21 de dezembro

Despacho Normativo n.º 460/93

Considerando que, em 29 de Maio de 1993, cessaram a comissão de serviço o engenheiro Herlânder Lopes Leitão e a licenciada Maria Eduarda Guerra Salgueiro Texugo de Sousa, à data chefes de divisão das ora extintas Direcção-Geral dos Recursos Naturais e Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, respectivamente;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - São criados no quadro de pessoal, a que se refere o mapa XXIV anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.

2 - A criação dos lugares previstos no número anterior produz efeitos a partir de 29 de Maio de 1993.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 19 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.