Despacho Normativo n.º 47/99, de 22 de outubro

Despacho Normativo n.º 47/99

No âmbito da vertente voluntarista do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II, foi accionado pelo Despacho Normativo n.º 86/95, de 29 de Dezembro, o PRODIBETA - Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Bens de Equipamento e das Tecnologias Ambientais, através do qual se definiram as necessárias adaptações aos diversos sistemas e regimes que os projectos candidatos ao Programa deveriam observar, bem como a metodologia a adoptar para a sua selecção.

O Despacho Normativo n.º 10-A/98, de 13 de Fevereiro, alterou o Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais Integradas, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 545/94, de 29 de Julho, tendo excepcionado do seu âmbito de aplicação os projectos candidatos ao PRODIBETA.

O referido Despacho Normativo n.º 10-A/98 estabeleceu, no seu artigo 12.º, limites para os incentivos mais alargados que os que anteriormente vigoravam, nomeadamente os aplicáveis a promotores com mais de um projecto apoiado no âmbito do regime de apoio ora em apreço.

Correspondendo o PRODIBETA a um programa, no âmbito do PEDIP, com preocupações expressas, estratégicas e operacionais, de fomento de projectos nesta área de actividades - bens de equipamento, automação industrial e tecnologias ambientais - considerada determinante da evolução das sociedades avançadas, não parece lógico que os seus limites ao incentivo sejam inferiores aos do regime geral.

Assim, julga-se conveniente ajustar o regime legal do PRODIBETA por forma a acolher os novos limites ao incentivo previstos para o Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais Integradas.

Nestes termos, determina-se:

O anexo III do Despacho Normativo n.º 86/95, de 29 de Dezembro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 14/96, de 10 de Abril, e 25/99, de 12 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III

Regime específico aplicável, para efeitos do PRODIBETA, aos projectos candidatos no âmbito do disposto no Despacho Normativo n.º 548/94 (II DE 0103), de 29 de Julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 38/95, de 4 de Agosto.

Para efeitos do PRODIBETA, deverá ser observada a seguinte disciplina específica relativamente ao disposto no Despacho Normativo n.º 548/94, no âmbito da sua alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º:

Artigo 4.º

[...]

1 - ...

a) Entidades a que se referem as alíneas a), b) e e) do artigo 2.º do diploma que aprova o PRODIBETA;

b) ...

c) ...

2 - ...

3 - ...

Artigo 6.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) Enquadrar-se nos objectivos do PEDIP II em geral, do presente regime de apoio em particular, e no âmbito do PRODIBETA, de acordo com os critérios constantes do anexo G;

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

2 - ...

3 - ...

Artigo 8.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

r) ...

2 - Constitui ainda aplicação relevante o fundo de maneio associado ao projecto, limitado a 30% do investimento em activo fixo corpóreo, em projectos inseridos no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º

3 - O activo fixo incorpóreo referente à soma das alíneas m) a p) do n.º 1 não poderá exceder 25% do investimento em capital fixo.

4 - ...

9.º

Incentivos

...

1 - ...

2 - ...

3 - Nos projectos inseridos no âmbito da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º poderá ainda ser objecto de subsídio reembolsável o valor excedente a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

12.º

Limites do incentivo

1 - ...

2 - Os limites máximos de incentivo a conceder por empresa, no âmbito e na vigência do Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais Integradas, no que respeita a projectos de inovação e internacionalização das estruturas empresariais, são os seguintes:

a) Para empresas com projectos já aprovados no seu âmbito:

400000 contos por empresa, quando o incentivo revista a forma de subsídio a fundo perdido, com excepção do subsídio relativo à formação profissional e ao ambiente externo;

800000 contos por empresa, quando o incentivo revista a forma de subsídio reembolsável, salvo o disposto na alínea c) seguinte;

b) Para outras empresas:

250000 contos por empresa, quando o incentivo revista a forma de subsídio a fundo perdido, com excepção do subsídio relativo à formação profissional e ao ambiente externo;

500000 contos por empresa, quando o incentivo revista a forma de subsídio reembolsável, salvo o disposto na alínea seguinte;

c) Sempre que o montante calculado do subsídio a fundo perdido seja superior a 400000 contos ou a 250000 contos, conforme se trate, respectivamente, das alíneas a) ou b) anteriores, o valor excedente poderá ser financiado através de subsídio reembolsável cujos montantes máximos são de, respectivamente, 900000 contos ou 600000 contos por empresa;

d) Para empresas com projectos com investimentos superiores a 1,5 milhões de contos em capital fixo do Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais Integradas já aprovados, o incentivo a atribuir não poderá exceder os limites máximos referidos nas alíneas a) e c) e para o seu cálculo deverão ser tidos em consideração os montantes que já lhe foram concedidos, até aos limites previstos na alínea b).

3 - Em nenhum caso o incentivo a atribuir a cada projecto poderá ultrapassar os limites fixados nas alíneas b) e c) do n.º 2.

4 - O montante total do incentivo a conceder, com excepção do que se referir a incentivos no âmbito do Fundo Social Europeu, não poderá exceder dois terços do custo do investimento.

5 - Em projectos de investimento superior a 1,5 milhões de contos em capital fixo poderá ser instituído um processo administrativo negocial similar ao utilizado nos projectos estratégicos de regime contratual, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 548/94.

ANEXO A

Metodologia para determinação da valia industrial

I

Critérios de selecção

Os critérios de selecção referidos no artigo 7.º são os seguintes:

C1 - Adequação do projecto à estratégia empresarial, tendo em conta o grau de satisfação das necessidades da empresa de acordo com as suas orientações estratégicas. Avalia-se o grau de adequação do projecto às necessidades reais da empresa (com o aprofundamento da fundamentação da estratégia em função da dimensão e da complexidade da empresa e do projecto) nas variáveis consideradas chave para a competitividade global da empresa - cobrindo as áreas organizacional, de recursos humanos, tecnológica/produtiva, económica, financeira, comercial, energética e ambiental; assim, tendo como referência os objectivos definidos a médio prazo, este critério avalia o grau de adequação do projecto às necessidades da empresa, nas variáveis consideradas chave para a sua competitividade global, com base na análise da sua adequação:

Em todas as recomendações do diagnóstico, tendo em conta as perspectivas de evolução do mercado, para os casos de investimentos em capital fixo inferiores a 250000 contos;

Em todas as recomendações do diagnóstico, tendo em conta a sua posição concorrencial e as opções de desenvolvimento, para os casos de investimentos em capital fixo compreendidos entre 250000 e 750000 contos;

Em todas as variáveis determinantes para a sua competitividade, para os casos de investimentos em capital fixo superiores a 750000 contos;

C2 - Grau de enquadramento no PRODIBETA, tendo em conta a forma como o projecto é classificado nos critérios de enquadramento constantes do anexo G;

C3 - Eficiência empresarial pós-projecto, avaliável através das seguintes vertentes:

Nível de competências e capacidades humanas e materiais nas áreas consideradas de intervenção estratégica para as IBE e TA, com especial destaque para os seguintes domínios:

Recursos humanos com a qualificação e a formação necessárias;

Capacidade de concepção e desenvolvimento de produtos, comprovada através da afectação autónoma de recursos humanos qualificados e de meios materiais modernos, proporcionando adequadas competências para rápidas respostas às mutações tecnológicas e de mercado e para satisfação dos normativos comunitários de harmonização técnica;

Capacidades comerciais e de marketing que assegurem uma competitividade comercial adequada à correcta compatibilização entre as características dos produtos e os mercados alvo;

Capacidades produtivas, organizativas e de gestão, apropriadas;

Produtividade da empresa, aferida por indicadores adaptados à actividade em causa, a serem definidos e comparativamente quantificados pelo promotor.

II

Classificação dos critérios

A avaliação dos critérios C1, C2 e C3 será efectuada com base numa notação qualitativa de três níveis: Não adequação; Boa adequação, e Muito boa adequação.

Só serão considerados passíveis de apoio os projectos que demonstrem pelo menos Boa adequação em todos os critérios.

III

Critério complementar

Serão objecto de um tratamento mais favorável os projectos que se insiram nas seguintes áreas prioritárias da política industrial:

Que se traduzam na fabricação ou adaptação de produtos provenientes de processos de I&DT apoiados pelo PEDIP II ou por programas comunitários integrados no programa quadro de I&DT;

Que visem o fabrico de equipamentos e ou sistemas produtivos que apresentem redução significativa de impacte ambiental;

Que visem o fabrico de equipamentos que:

Se destinem a produções de valorização significativa de recursos naturais nacionais;

Conduzam a significativas poupanças e à utilização racional de energia;

Que se destinem especificamente a sectores utilizadores da indústria portuguesa, objecto de tratamento especial no quadro da política industrial, reconhecidos como tal pelo Ministro da Indústria e Energia;

Que visem o fabrico de equipamentos e ou sistemas específicos para a protecção ambiental, recolha e aproveitamento de resíduos e reciclagem de materiais.

IV

Pontuação final

De acordo com a classificação obtida, os projectos são pontuados de acordo com o seguinte:

Valia normal: apresentar pelo menos Boa adequação nos critérios C1, C2 e C3.

Valia especial: apresentar Muito boa adequação nos critérios C2 e C3 ou apresentar pelo menos Boa adequação em todos os critérios e situarem-se em 'áreas de tratamento mais favorável', definidas no critério complementar.

ANEXO B

Metodologia do cálculo da percentagem final do incentivo

Projecto de inovação e internacionalização das estruturas empresariais

1.º

Percentagem do incentivo

A percentagem do incentivo a atribuir é função da valia industrial do projecto, calculada em conformidade com a metodologia constante do anexo A e será atribuída de acordo com o quadro seguinte:

(ver quadro no documento original)

2.º

Majorações

1 - As percentagens de incentivo referidas no número anterior são passíveis de majoração, nos casos e nas percentagens que se indicam seguidamente:

a) ...

b) Majorações de carácter industrial:

1) Projectos de empresas com acordo voluntário de auto-regulação no âmbito do ambiente, com incidência apenas nas aplicações relevantes relativas a ambiente externo - 5%;

2) Localização do projecto em parques e pólos tecnológicos - 5%;

3) Empresas resultantes de acções estratégicas de redimensionamento industrial, nomeadamente fusões e concentrações - 5%;

4) Empresas industriais participantes na criação de redes de cooperação inseridas no âmbito do Despacho Normativo n.º 545/94, de 29 de Julho - 5%;

5) Assistência técnica prestada por infra-estruturas tecnológicas (até 10%); a contribuição total para o incentivo, relativa a estas componentes, não pode ultrapassar 80% das correspondentes despesas de investimento;

6) Empresas cujo sistema de garantia da qualidade esteja ou demonstre que venha a estar certificado pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) de acordo com as normas NP EN 29000, no âmbito do SPQ - 5%;

7) Empresas que implementem um sistema de gestão da qualidade total (SGQT) e assumam o compromisso da sua divulgação quando seleccionadas pelo IPQ - 10%;

8) Projectos centrados em estratégias de diversificação, no âmbito das IBE e TA, decorrentes de alterações estruturais do mercado - 5%;

9) Os promotores que elaborem pelos seus próprios meios os diagnósticos referidos para a fundamentação do projecto terão, dentro dos limites estabelecidos para a majoração industrial, um incentivo adicional de 3000 contos.

2 - O somatório das majorações de carácter industrial não poderá exceder 10%.

3.º

Percentagem final do incentivo

1 - A percentagem final do incentivo relativa ao subsídio reembolsável (I(índice fr)) é calculada através da fórmula:

I(índice fr) = I(índice r) + M + N

sendo:

I(índice r) = percentagem do incentivo relativa ao subsídio reembolsável, calculada de acordo com o n.º 1.º;

M = somatório das majorações de carácter industrial, até ao limite máximo de 10%;

N = majoração de carácter regional (15%).

2 - A percentagem final do incentivo relativo ao subsídio a fundo perdido (I(índice fp)), com excepção do que se refere à formação profissional, é calculada através da fórmula:

I(índice fp) = I(índice p) + M + N

sendo:

I(índice p) = percentagem do incentivo relativa ao subsídio a fundo perdido, calculada de acordo com o n.º 1.º;

M = somatório das majorações de carácter industrial, até ao limite máximo de 10%;

N = majoração de carácter regional (15%).

3 - A percentagem final do incentivo não deverá ultrapassar 80% das aplicações relevantes a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º nem 70% das aplicações relevantes a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo.

ANEXO G

Critérios de enquadramento

São enquadráveis no âmbito do PRODIBETA os projectos que demonstrem possuir interesse estratégico, aferido através da exigência de que os projectos prossigam uma das seguintes vias de desenvolvimento empresarial:

1 - Para empresas já existentes:

a) Lançamento de novos produtos ou melhoria significativa dos já fabricados, envolvendo importantes acréscimos das capacidades e competências ou do grau de especialização da empresa;

b) Significativo reforço da posição da empresa nos mercados internacionais, sustentável pelas características dos seus produtos e capacidades;

c) Desenvolvimento de competências e capacidades integradoras de oferta de unidades industriais completas 'chave na mão'.

2 - Para novas empresas:

a) Produção de elevado nível de especialização ou valia tecnológica e com mercados e competitividade assegurados;

b) Produção tecnologicamente evoluída e capacidade claramente vocacionada para mercados internacionais.»

Ministério da Economia, 22 de Setembro de 1999. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.