Diário da República n.º 247/1999, Série I-B de 1999-10-22

Autoriza a criação conjunta, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade, de uma bolsa de observadores eleitorais

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)

Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga

Altera o anexo III do Despacho Normativo n.º 86/95, de 29 de Dezembro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 14/96, de 10 de Abril, e 25/99, de 12 de Maio (aprova o regime de apoio específico aplicável aos projectos desenvolvidos no sector das indústrias de bens de equipamento e das tecnologias ambientais - PRODIBETA)