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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 47/93, de 29 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 47/93
Considerando que em 20 de Agosto de 1992 cessou a comissão de serviço o licenciado José Inácio dos Santos de Sousa Guerreiro, à data subdirector-geral dos Recursos Naturais;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a que se refere o mapa XXIII anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos desde 21 de Setembro de 1992.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 12 de Fevereiro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.