Despacho Normativo n.º 474/93, de 22 de dezembro

Despacho Normativo n.º 474/93

Considerando que em 13 de Outubro de 1992 cessou a comissão de serviço Mário Rui Teixeira Gomes, à data chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura do Algarve;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, constante do anexo VII da Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Outubro de 1992, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro anterior, até à entrada em vigor da portaria referida no n.º 1.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 2 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.