Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 483/94, de 16 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 483/94
Considerando que em 7 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço José Maria Azevedo Maia, à data chefe de zona agrária da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, constante do anexo II da Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 7 de Abril de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao anterior quadro da Direcção Regional de Agricultura e Entre Douro e Minho, até à entrada em vigor da portaria referida no n.º 1.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, 31 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.