Diário da República n.º 163/1994, Série I-B de 1994-07-16

Altera o quadro de pessoal da Biblioteca Popular de Lisboa no que se refere às carreiras das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Relações Culturais Internacionais um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Viseu um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar

Cessa a possibilidade de apresentação de novas candidaturas ao Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos (RAPI)

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de técnico superior principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara na parte relativa ao grupo de pessoal de enfermagem, na área funcional da docência

Cria na carreira de inspecção superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar

Ratifica a alteração ao Plano Geral de Urbanização de Arouca

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Paris

Fixa os distritos consulares de Berna, Genebra e Zurique

Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados da Escola Náutica Infante D. Henrique para o ano lectivo de 1994-1995

Determina quais os procedimentos para a inscrição no Instituto das Comunicações de Portugal dos laboratórios nacionais que satisfaçam os critérios de competência técnica especificados na norma portuguesa NP EN 45 001

Estabelece os modelos e características das marcas dos equipamentos susceptíveis de serem ligados à rede básica de telecomunicações

Fixa as taxas relativamente aos actos praticados pelo Instituto das Comunicações de Portugal

Aprova os procedimentos de exame de tipo, de conformidade com o tipo, de garantia de qualidade de produção e de garantia plena de qualidade

Regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores independentes

Reactiva, por um período de 180 dias, o regime transitório previsto no artigo 52.º do regulamento anexo à Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro (estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no Regulamento da Inscrição Marítima)

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade das normas dos n.os 1.º e 6.º da Portaria n.º 79-A/94, de 4 de Fevereiro, do Ministro das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1994