Despacho Normativo n.º 484/93, de 29 de dezembro

Despacho Normativo n.º 484/93

Considerando que a licenciada Maria da Conceição Godinho d'Abranches Leitão, chefe de divisão no Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, vem requerer, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação de um lugar de assessor principal;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria n.º 113/93, de 1 de Fevereiro, um lugar de assessor principal.

2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 6 de Dezembro de 1993. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.