Despacho Normativo n.º 487/94, de 16 de julho

Despacho Normativo n.º 487/94

Considerando que em 21 de Junho de 1993, na sequência da extinção da Inspecção-Geral do Trabalho operada pela alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 208/93, de 16 de Junho, cessou a comissão de serviço da licenciada Raquel Quaresma Barroso Assis do Nascimento, à data inspectora-subdelegada daquela Inspecção em Torres Vedras;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho.

Determina-se o seguinte:

1 - É criado na carreira de inspecção superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, constante do anexo I à Portaria n.º 596-B/93, de 21 de Junho, um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Junho de 1993.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 1 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.