Despacho Normativo n.º 489/94, de 19 de julho

Despacho Normativo n.º 489/94

Considerando que em 3 de Março de 1994 cessou a comissão de serviço José Nicolau Jerónimo, à data chefe de divisão da Direcção-Geral de Viação;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 3 de Março de 1994.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 15 de Junho de 1994. - Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.