Diário da República n.º 165/1994, Série I-B de 1994-07-19

Fixa em 63800$00 o índice 100 da escala remuneratória dos sapadores-bombeiros

Altera o anexo D do Regulamento da Escola Naval

Altera a Portaria n.º 1232/93, de 30 de Novembro (estabelece as categorias, as formas de prestação de serviço e as classes em que podem ingressar cidadãos do sexo feminino na Marinha)

Estabelece o plano financeiro, técnico e actuarial do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas

Altera a Portaria n.º 983/81, de 18 de Novembro [fixa a composição do Gabinete do Oficial de Ligação à Organização OTAN de Manutenção e Abastecimentos (NAMSO)]

Aprova o Regulamento de Admissão e Frequência do Estágio de Promoção a Comissário ministrado na Escola Superior de Polícia

Determina que seja atribuída ao Serviço Nacional de Protecção Civil a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e pedidos de subsídio formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1994 e proceder à concessão de subsídios até ao montante global de 150000 contos

Altera os quadros de pessoal dos órgãos e serviços centrais do Serviço Nacional de Bombeiros e da Inspecção Regional de Bombeiros do Centro

Clarifica o âmbito de aplicação da Portaria n.º 331/94, de 31 de Maio (fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação)

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos Económicos na parte relativa ao grupo de pessoal técnico superior

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Revoga as Portarias n.os 483/85, de 18 de Julho, 673/88, de 8 de Outubro, e 326/90, de 28 de Abril

Estabelece as condições em que não se considera uso e fruição de veículos a detenção destes, em estado novo, para venda

Extingue o Posto Fiscal de Poço do Mouro

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1994

De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1994

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar