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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 49/78, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado do Ambiente
TEXTO
Despacho Normativo n.º 49/78
Delego no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado do Ambiente.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.